TST - AIRR - 260/1997-053-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão regional analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REMUNERAÇÃO PREJUÍZO - ART. 468 DA CLT O v. acórdão regional, em face da comprovação de prejuízo ao Reclamante e da inobservância da garantia da inalterabilidade prejudicial do contrato de trabalho (468 da CLT), reconheceu a nulidade da alteração contratual procedida. Óbice à revisão no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/1997-053-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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