TST - ED-RR - 275/2003-102-03-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a peculiaridade de o acórdão embargado ter avançado na análise da questão de fundo pela aplicação do art. 515 do CPC, quando reformou a decisão de segundo grau, que ratificou a de piso, acarretando a procedência da ação, constata-se que esta Turma, embora tenha entendido pela ausência do prequestionamento da matéria no âmbito do Regional, na verdade fora omissa na análise dos honorários advocatícios, sendo imperioso a esta Corte fixá-los. Nesse passo, verifica-se que as partes lograram demonstrar a assistência por sindicato representante de sua categoria profissional, além de terem declarado a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos moldes do Enunciado nº 219 do TST. Embargos acolhidos para imprimir efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 275/2003-102-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›