TST - AG-AIRR - 905/2003-105-03-40


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários e a responsabilidade pelo seu pagamento. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT (OJs 341 e 344 da SBDI-1). Deve ser mantido o despacho pois o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali elencados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 905/2003-105-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição.

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