TST - RR - 1621/2002-005-21-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESTOGOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo, não afrontando esse dispositivo a decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento mediante transação efetuada por meio de novo acordo firmado pelas partes. Privilegia-se, no caso, a autonomia e a negociação coletiva, que facultam às partes firmarem instrumentos normativos com base em concessões mútuas. No caso, o Regional entendeu que o sindicato tem legitimidade para cumprir as deliberações da assembléia geral da categoria profissional, inclusive para desistir de ações de dissídio coletivo e de cumprimento por ele propostas como substituto processual, antes de configurado o trânsito em julgado (no caso, a que previa o pagamento da diferença salarial de 29,55%). Saque, no caso, houve assembléia geral da categoria convocada especificamente para o fim de discutir a possibilidade de desistência de ações coletivas, naturalmente em face das vantagens auferíveis com o novo acordo. Inviável o conhecimento da revista, uma vez que não caracterizadas as apontadas violações constitucionais e legais, nem a divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados ou afiguram-se inespecíficos, incidindo o óbice dos Enunciados nos 23 e 296 do TST, ou são oriundos de Turmas do TST, hipótese não enumerada na alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2002-005-21-00
Fonte DJ - 22/04/2005
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