STJ - EDcl no AgRg no Ag 457007 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070478-8


09/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão
ora embargado. O Acórdão está devidamente fundamentado, inclusive
com a transcrição de precedentes desta Corte, no sentido de que o
eventual deferimento do benefício de justiça gratuita somente
surtiria efeitos a partir da concessão, não podendo retroagir para
afastar a incidência de multas aplicadas anteriormente. Fundamentada
a decisão também com base na Súmula nº 182/STJ.
2. A questão foi decidida no plano infraconstitucional e em harmonia
com a jurisprudência desta Corte, não estando caracterizadas as
alegadas ofensas aos preceitos constitucionais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 457007 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070478-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 268
Tópicos embargos de declaração.

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