STJ - AgRg no Ag 476350 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127020-0


09/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ
- EXECUÇÃO - ART. 604 DO CPC - MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO
CÁLCULO - HONORÁRIOS DE PERITO.
Na via especial, não é possível a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência
do óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Não cabe a condenação do executado ao pagamento de honorários de
perito contábil contratado pelo credor, por contra própria e em seu
exclusivo interesse, para elaborar a memória discriminada e
atualizada de cálculo a que se refere o art. 604 do CPC.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476350 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127020-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 318
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, súmula 7 do stj.

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