STJ - REsp 476446 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145618-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
FACULTATIVAS E NECESSÁRIAS OU ÚTEIS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO -
ART. 525 DO CPC - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Código de Processo Civil indica, no inciso I do art. 525, os
documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo
coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São
as peças obrigatórias.
2. Já o inciso II do mesmo artigo trata das peças facultativas,
aquelas juntadas voluntariamente pela parte a fim de facilitar a
exata compreensão da controvérsia.
3. Contudo, podem existir as peças necessárias ou úteis, que são
aqueles documentos que o Tribunal entende imprescindíveis ao
deslinde da querela. Neste caso, deve o relator providenciar as
peças, de ofício, ou intimar o agravante para que o faça, em nome
dos princípios da economia processual e do contraditório.
4. Recurso especial provido, para determinar a remessa do processo
ao Tribunal de origem, a fim de que sejam instruídos os autos com as
peças necessárias ou úteis, na forma que entender aquela Corte seja
a mais adequada, oportunizando-se, assim, o julgamento do agravo de
instrumento.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476446 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145618-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 245
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peças obrigatórias, facultativas e necessárias ou úteis para a formação.

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