TST - AIRR - 2023/1996-024-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JORNADA DE 24x48 HORAS ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO. Configurada a hipótese em que a jornada semanal a que estava submetido o agravado extrapolava continuamente, semana após semana, as 44 horas previstas no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, restou ineficaz a compensação de horários acordada coletivamente. Incólume, portanto, o dispositivo constitucional que, ante o quadro delineado, não pode ser interpretado sem incluir o inciso XV do mesmo artigo e a legislação trabalhista em vigor. Imprestável o dissenso que invoca arestos de Turmas desta C. Corte ou que são inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/1996-024-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista jornada de 24x48, configurada a hipótese em.

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