STJ - AgRg no REsp 404644 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181393-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CSSL - DEDUÇÃO DOS VALORES
RESPECTIVOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - OFENSA AO ART.
535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARTS. 43 E 110 DO C.T.N. - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte entendimento segundo o
qual "somente haverá caracterização de ofensa ao artigo 535, II, do
CPC, se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, persiste
omissão a respeito de questão sobre que deveria pronunciar-se o
órgão julgador" (dentre outros, o RESP 160.185/ES, DJU de 17.08.98,
da relatoria do Min. COSTA LEITE).
Os dispositivos infraconstitucionais apontados pela recorrente não
foram objeto de apreciação e julgamento pela Corte ordinária, motivo
porque não cognoscível o recurso especial de que se cuida, ante a
ausência do pressuposto específico do prequestionamento.
In casu, o acórdão recorrido está alicerçado na interpretação do
art. 1.º da Lei n. 9316/96, cuja validade se considerou, partindo-se
do pressuposto de que a Constituição Federal, no seu art. 195, inc.
I, autorizou a instituição da CSSL.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404644 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181393-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, cssl, dedução dos valores respectivos da base de cálculo do imposto.

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