STJ - AgRg no Ag 480041 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130964-0


09/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº
200/74. SÚMULA 280 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º, DA
LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
O exame da questão federal suscitada - atinente ao direito à
complementação de aposentadoria - demanda a análise de legislação
estadual ((Leis nº 4.819/58 e nº 200/74 do Estado de São Paulo), o
que não se faz possível na via especial ante o óbice do enunciado da
Súmula 280 do STF.
A discussão a respeito da violação ao direito adquirido
consubstancia matéria de natureza eminentemente constitucional, pelo
que refoge da competência deste col. Tribunal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480041 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130964-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 319
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil e administrativo, complementação de aposentadoria.

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