TST - AIRR - 1073/1992-001-17-44


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 218 DO C. TST. Não desafia recurso de revista decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento, nos termos do Enunciado de n° 218 do c. TST. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/1992-001-17-44
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de, não cabimento.

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