STJ - AgRg no AgRg no Ag 471183 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110225-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO.
1. Não merece reparos a decisão guerreada que não conheceu de agravo
regimental em razão de sua intempestividade.
2. Esta Corte entende que a contagem em dobro dos prazos processuais
somente é aplicável nos feitos em que atue Defensor Público ou
integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se
incluindo nessa condição o advogado particular, mandatário de
beneficiário da justiça gratuita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 471183 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110225-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 317
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo regimental intempestivo, defensor dativo.

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