STJ - REsp 486041 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166935-2


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DA
VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO.
RECURSO PROVIDO.
I – A presunção de violência pela idade da vítima - prevista no art.
224, I, do Código Penal – tem caráter absoluto, não podendo ser
afastada em razão de seu comportamento pessoal.
II – Interpretação que foi determinante para a revisão do
entendimento jurisprudencial, quanto ao caráter hediondo dos crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, que antes não eram
considerados incluídos no rol da Lei n.º 8.072/90, em casos onde não
houvesse a violência real.
III – Acórdão que deve se cassado, restabelecendo-se a sentença
condenatória.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 486041 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166935-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 292
Tópicos criminal, resp, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›