TST - AIRR - 728/2003-114-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ao reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a Corte Regional decidiu em conformidade com a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte, assim, inviável o processamento da revista para a verificação de violação ao texto da lei ou ainda, a existência de divergência jurisprudencial, ante as disposições do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2003-114-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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