STJ - CC 37708 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0156343-4


09/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
IRREGULARMENTE IMPORTADAS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
NÃO-RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Hipótese em que se cuida de mercadorias possivelmente falsificadas e
que foram importadas sem o recolhimento dos impostos federais
devidos.
Procedimento cautelar de busca e apreensão que possibilitou que se
enxergassem irregularidades fiscais nas mercadorias apreendidas,
materializando o perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da
União.
Tratando-se de mercadorias importadas, tem-se como compreensível e
pertinente a atuação da Fazenda no feito, pois a ela cabe decidir
sobre a composição dos tributos federais devidos e sobre a
destinação final das mercadorias apreendidas.
Evidenciando-se a conexão entre a possível falsificação das
mercadorias e a prática, em tese, de crime contra a ordem
tributária, aplica-se o enunciado da Súmula n.º 122 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
4.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37708 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0156343-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, falsificação de mercadorias irregularmente importadas.

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