TST - AIRR - 23764/2002-003-11-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA DA REAL EMPREGADORA. PRECLUSÃO. Não havendo sido opostos novos embargos declaratórios a fim de ter a matéria prequestionada sob o enfoque pretendido e não havendo, ainda, argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tem-se que o tema encontra-se precluso. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23764/2002-003-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiaria, administração pública.

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