TST - AIRR - 1797/1999-511-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do E. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1797/1999-511-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade do processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›