STJ - MS 7414 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026695-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PENSIONISTAS DOS
POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ISONOMIA
DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em
normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de
substituto processual, postular em juízo em nome da categoria,
independentemente de autorização expressa, bastando a existência de
cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se
de legitimação extraordinária, nos termos do art. 5º, LXX, "b" da
Constituição Federal. Precedentes.
II - In casu, não há a legitimidade ativa, tendo em vista que o
sindicato impetrante não está expressamente autorizado pelo seu
estatuto a representar judicialmente os pensionistas dos policiais
civis do extinto Território Federal de Rondônia, não existindo
qualquer cláusula relativa à referida substituição processual.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do
mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 7414 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026695-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos processual civil, mandado de segurança coletivo, pensionistas dos policiais civis do extinto território federal de rondônia.

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