TST - AIRR - 50019/2002-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. NÃO PROVIMENTO. As supostas violações legais alegadas pela reclamada não viabilizam o recurso cujo seguimento fora denegado à medida em que o Tribunal Regional não adotou qualquer tese a respeito delas, qual seja, da distribuição do ônus da prova. Nessa esteira, tem-se que a discussão em torno das matérias ínsitas nos dispositivos legais mencionados encontra-se preclusa, porquanto não prequestionadas, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50019/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, enunciado nº 297 do tst, não provimento.

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