STJ - AgRg no REsp 496061 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011520-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALÍNEA "A".
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART.
255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
III - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496061 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011520-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 295
Tópicos processual civil, recurso especial, limites normativos.

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