TST - AIRR e RR - 122712/2004-900-04-00


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A prestação jurisdicional foi entregue na medida da provocação recursal. Não está o julgador obrigado a enfrentar todas as argüições do recorrente como diálogo de perguntas e respostas, mas a entregar devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em desconformidade com a tese do autor. 2. "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que, para a configuração do regime de sobreaviso, o empregado deve encontrar-se impedido de afastar-se de sua residência, desconsiderando o argumento do autor acerca da possibilidade de afastamento de sua residência com a obrigação de informar o local onde seria encontrado. Os preceitos consolidados, como qualquer dispositivo legal, devem ser vistos dentro do contexto do código que os encerra, sob pena de, vendo-os isoladamente, comprometer-se princípios basilares do Direito, mormente do nosso Direito Especializado, em que se prioriza a proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, a expressão “permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço” do § 2º do art. 244 da CLT, utilizado como fundamento de decidir pelo Tribunal de origem, não pode ser relacionada à visão do espaço físico de uma casa, sem o risco de comprometimento de outras disposições da legislação consolidada, entre elas, aquela do art. 4º da CLT. A obrigação de o empregado informar ao seu empregador o local onde pode ser encontrado configura tempo à disposição do empregador, o qual, auferindo a vantagem de poder lançar mão do empregado a qualquer momento, deve, em contrapartida, remunerar esse tempo, tendo em vista a natureza onerosa do contrato de trabalho. O salário ajustado não remunera essa obrigação de “manter-se à disposição”, valendo invocar a orientação do Enunciado nº 91 do TST que repudia o salário complessivo. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 122712/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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