STJ - MS 8596 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109024-0


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. POSSE EM CARGO
PÚBLICO. ART. 122 DA LEI Nº 6.880/80. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 986/93. ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos do art. 7º do Decreto nº 986/93, o militar da ativa,
quando licenciado, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e
por conveniência do serviço, fará jus à indenização de transporte
para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território
nacional, onde tinha a sua residência.
II - Na hipótese dos autos, o militar foi licenciado ex officio,
ingressando na reserva não remunerada, nos termos do art. 122 da Lei
nº 6.880/80, em razão de sua nomeação para o cargo de Advogado da
União. Assim, seu deslocamento da guarnição de Tefé/AM para
Brasília/DF foi realizado por interesse pessoal, não guardando
qualquer relação com a carreira militar, motivo pelo qual, não é
devida a indenização de transporte.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8596 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109024-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 169
Tópicos administrativo, militar, transferência para reserva não remunerada.

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