STJ - EDcl no AgRg no Ag 465282 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097273-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL APONTADO,
NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO A HIGIDEZ DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
I - Inviável a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina
contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações
formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes.
II - Primeiramente, o próprio INSS acostou aos autos documento não
pertinente com a demanda específica. Todavia, tal equívoco não
acarretou prejuízo à higidez do v. acórdão prolatado em sede de
agravo interno. Neste contexto, o reconhecimento de erro material
não implica obrigatoriamente, na concessão de efeitos infringentes.
As situações devem ser vistas caso a caso.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. In
casu, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula
182/STJ.
III - Embargos acolhidos, em parte, tão-somente para aclarar o erro
apontado. Afastada, contudo, qualquer alteração no conteúdo
decisório pretérito.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 465282 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097273-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 290
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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