TST - RR - 1180/2002-001-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2002-001-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

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