STJ - AgRg no REsp 496536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015367-9


09/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR
IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07-STJ. AGRAVO DESPROVIDO
I- O reconhecimento de tempo de serviço rural, para efeito de
aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta
Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar
calcada em um início razoável de prova material.
II- A verificação da existência de início de prova material não
importa, obrigatoriamente, ofensa ao enunciado da Súmula 07-STJ.
Afinal, um aspecto é o reexame do conjunto fático-probatório. Outro,
bem distinto, é a mera valoração da prova já constituída.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015367-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 296
Tópicos previdenciário e processual civil, rurícola, aposentadoria por idade.

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