STJ - REsp 421812 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0032379-0


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL.
MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO.
RECEBIMENTO COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI PARA UM DOS CRIMES.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO RELATIVAMENTE
AO OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENAS
CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO EM
RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Não se conhece de recurso especial fundado em ofensa a
dispositivo constitucional, que é matéria própria de Recurso
Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, da Carta
Magna.
II - Nos termos do entendimento firmado por esta Turma, não cabe
protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu supera o limite
de vinte anos em razão do concurso material, pois se exige que a
pena cominada a cada crime seja igual ou superior ao limite legal.
III – Hipótese em que um dos crimes ultrapassou o limite de vinte
anos do artigo 607 do Código de Processo Penal, para o qual é
cabível o protesto por novo júri.
IV – Inviável o conhecimento do recurso de apelação com relação ao
crime de menor apenamento, se já foi recebido como protesto por novo
júri com relação ao crime de pena superior a 20 anos, isto porque
réu não interpôs simultaneamente, dois recursos independentes, mas
um só recurso com pedidos subsidiários.
V – Para fins de Protesto por Novo Júri, na hipótese de concurso
material, as penas devem ser consideradas isoladamente, nos exatos
termos da lei processual penal.
VI – Não tendo sido interposto o recurso devido e independente, não
há ilegalidade no acórdão que reconheceu o trânsito em julgado da
sentença condenatória em relação ao delito que recebeu pena de 16
anos de reclusão.
VII – Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421812 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0032379-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287 RT vol. 820 p. 558
Tópicos criminal, resp, júri.

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