STJ - AgRg no HC 27422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0037020-5


09/jun/2003

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO OCORRIDA ANTES DO
ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS
RECURSOS. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se pode reconsiderar o indeferimento de liminar se, em
princípio, inexiste qualquer ilegalidade na prisão do paciente,
ocorrida antes do esgotamento da via recursal, diante da ausência de
efeito suspensivo dos recursos eventualmente interpostos contra o
acórdão condenatório.
Não cabe agravo regimental contra decisão de Ministro-Relator que,
em sede de habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada.
Precedentes do STF e desta Corte.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 27422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0037020-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 285
Tópicos criminal, habeas corpus, agravo regimental contra indeferimento de liminar.

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