STJ - REsp 445444 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078029-0


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
QUALIFICADORA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 10 DA LEI
9.437/97. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não se admite o bis in idem configurado na decisão proferida em
sede de apelação criminal, consistente na dupla valoração da
reincidência como qualificadora do crime de porte ilegal de arma e
como circunstância agravante.
II – Hipótese em que se mantém, por seus próprios fundamentos, o
acórdão que, em sede de embargos infringentes, reformou a decisão
embargada, uma vez que o reconhecimento da agravante prevista no
inciso I do art. 61 do Código Penal exclui a incidência da
qualificadora.
III – Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445444 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078029-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos criminal, resp, porte ilegal de arma.

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