TST - AIRR - 1243/1996-089-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DO ENUNCIADO 266, DO C. TST E DA OJ 30 DA SBDI-1-TRANSITÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do E. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Além do mais, todo o decidido pelo juízo da execução ocorreu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, cujo teor encontra-se sintetizado na OJ nº 30, da SBDI-1-Transitória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/1996-089-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, reponsabilidade solidária.

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