TST - AIRR - 257/2002-023-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A LITERAIS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido, vez que a eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados pelo ora agravante em seu recurso de revista apenas dar-se-ia de forma oblíqua.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2002-023-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ofensa direta a literais dispositivos da constituição da república.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›