TST - AIRR - 348/2000-801-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENIAL N.º 334 DA SBDI-1. O almejado processamento do apelo extraordinário esbarra no entendimento da notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 334, da SDI-1, cuja síntese traduz-se no não cabimento do recurso de revista de ente público quando este, oportunamente, não interpõe recurso voluntário da sentença que, ao ser revisada pelo Tribunal Regional, através do duplo grau de jurisdição obrigatório, não é agravada na condenação imposta. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2000-801-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa ex officio.

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