TST - ED-AIRR - 916/2002-121-17-40


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, resvala a má-fé asseverar que determinada folha dos autos conteria a data da publicação do acórdão regional, o que não é verdade e só revela intuito procrastinatório.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 916/2002-121-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão caráter protelatório, multa.

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