TST - AIRR - 5503/2003-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo, nos autos, representação regular, tampouco se identificando o caso de mandato tácito, os atos praticados pelos advogados são havidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo do Enunciado nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5503/2003-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a regularidade de representação.

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