TST - AIRR - 1070/2002-106-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Não trasladando a parte agravante qualquer uma das peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2002-106-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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