TST - AIRR - 1107/1999-036-01-40


22/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARTIGO 832, § 3º, DA CLT. Não há ofensa ao artigo 832, § 3º, da CLT quando o Regional expressamente define as parcelas constantes da condenação que têm natureza salarial, sobre as quais incide a contribuição previdenciária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/1999-036-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contribuições previdenciárias artigo 832, § 3º, da clt, não há ofensa ao.

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