TST - AIRR - 980/1992-027-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial 203 da SDI do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/1992-027-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, ipc de março de 1990.

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