STJ - AgRg no REsp 494796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014692-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535
do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina
contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações
formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes.
II- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014692-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 294
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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