STJ - REsp 431535 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042414-0


09/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE
QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso especial não comporta discussão acerca da alegada ofensa
ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que é matéria própria de
Recurso Extraordinário.
As questões relativas à configuração do crime de quadrilha, bem como
à ausência de provas da autoria do delito, ensejaria verdadeira
reapreciação do material cognitivo e incursão na seara
fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 07 desta Corte
Não se conhece do recurso pela alínea “c”, se não restaram atendidas
as normas regimentais do art. 255, tendentes à demonstração da
divergência jurisprudencial. Hipótese em que o recorrente sequer
identificou os acórdãos tidos como paradigmas.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431535 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042414-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287
Tópicos criminal, recurso especial, ofensa a dispositivo constitucional.

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