TST - AIRR - 1225/2001-073-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REAJUSTES SALARIAIS NORMAS COLETIVAS À luz do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição de 1988, são devidos aos empregados de sociedade de economia mista os reajustes salariais estipulados em normas coletivas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1225/2001-073-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento sociedade de economia mista reajustes salariais, 173, § 1º, inciso.

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