STJ - REsp 422577 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0033771-6


09/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO EM
PRELIMINAR. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a
presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida
em 1º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva,
declara-se extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da
prescrição intercorrente, prejudicado o mérito do seu recurso.
II. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 422577 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0033771-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287
Tópicos criminal, recurso especial, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›