STJ - REsp 402039 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0192126-4


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I – A presunção de violência pela idade da vítima - prevista no art.
224, I, do Código Penal – tem caráter absoluto, não podendo ser
afastada em razão de seu comportamento pessoal.
II – Interpretação que foi determinante para a revisão do
entendimento jurisprudencial, quanto ao caráter hediondo dos crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, que antes não eram
considerados incluídos no rol da Lei n.º 8.072/90, em casos onde não
houvesse a violência real.
III - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402039 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0192126-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286
Tópicos criminal, estupro, condições pessoais da vítima e consentimento.

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