STJ - REsp 421852 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0031908-4


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS DECRETADA.
IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO IMPLEMENTADO. CRIME CONTRA A
HONRA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO FATO DELITUOSO.
DEFEITO SANÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN
ABSTRATO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou extinta a punibilidade
das quereladas em função do entendimento de que a imperfeição do
instrumento procuratório seria insanável, causando a decadência do
direito de queixa.
II.A falta de menção do fato delituoso na procuração configura
defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio
ad causam. Precedentes.
III. Ocorridos os fatos em julho de 2000 e tendo sido a queixa
oferecida em novembro do mesmo ano, não se verifica o implemento do
prazo decadencial.
IV - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela
pena in abstrato, tendo em vista que a queixa imputou às quereladas
a prática dos crimes de calúnia e difamação, incidindo lapso
prescricional de 04 (quatro) anos.
V. Irresignação que merece ser provida para determinar o
prosseguimento da ação penal.
VI. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 421852 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0031908-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287 RSTJ vol. 180 p. 525
Tópicos criminal, resp, extinção da punibilidade das quereladas decretada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›