STJ - REsp 387759 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170929-8


09/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 306
DO CTB. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I – Não merece ser conhecido o recurso pela divergência
jurisprudencial, se o recorrente se limita a transcrever o inteiro
teor do julgado apontado como paradigma sem, contudo, proceder à
explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam os acórdãos
confrontados.
II – Tendo o Tribunal a quo absolvido o acusado, por entender que a
denúncia deveria referir em que consistiu a exposição a dano
potencial e a tal verificação deveria dedicar-se a prova, não pode
esta Corte reformar essa decisão, porque isso implicaria em
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
III – Hipótese em que é inviável o exame, em face da Súmula 07/STJ.
IV – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 387759 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170929-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286
Tópicos criminal, recurso especial, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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