STJ - REsp 402495 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192712-5


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
TRIBUNAL QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
DILIGÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE OFÍCIO, PELO
JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO
MINISTERIO PÚBLICO. ANALOGIA AO ART. 28 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I – Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a conversão do
julgamento do recurso de apelação da defesa em diligência, para que
o Ministério Público procedesse à oferta de suspensão condicional do
processo e, em caso de discordância deste, que a suspensão fosse
realizada, de ofício, pelo Juiz Monocrático.
II- É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para
a proposta de suspensão condicional do processo, sendo descabida a
sua realização, em tese, pelo julgador.
III - Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
VI – Irresignação que merece ser provida para cassar a decisão
impugnada, determinando-se que o Tribunal a quo prossiga no
julgamento do mérito da apelação.
VI- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 402495 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192712-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286 REVFOR vol. 370 p. 383
Tópicos criminal, resp, lei 9.099/95.

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