STJ - REsp 443779 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076975-7


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
IMPROPRIAMENTE MAJORADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS
CRIMINAIS E OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO, CONSIDERADOS COMO MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COINHECIDO E PROVIDO.
O envolvimento em inquéritos diversos e em processo ainda em curso
não pode servir como indicativo de maus antecedentes, para o aumento
da pena-base. Precedentes.
Hipótese em que deve ser afastada a exacerbação pena, mantendo-a
mínimo legal.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 443779 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076975-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos criminal, resp, porte ilegal de arma.

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