STJ - REsp 319211 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0046611-7


09/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO
DISPOSITIVO QUE DETERMINA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÃNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos
cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo
legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de
contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da
Insignificância.
II. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não
recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal, resultando em RS
2.147,70, à época da denúncia, e extrapolando o limite anistiado.
III. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 319211 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0046611-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 285
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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