TST - A-AIRR - 275/2002-120-15-40


22/abr/2005

AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO Prevalece nesta Corte o entendimento de que, embora interrompam o prazo recursal, à luz do artigo 538 do CPC, não há previsão legal de Embargos de Declaração contra o despacho que nega ou dá seguimento a Recurso de Revista, pois trata-se de decisão interlocutória, sem conteúdo decisório. A Reclamante pode valer-se do Agravo de Instrumento, que tem ampla abrangência, para investir contra mero despacho de admissibilidade e devolver toda a matéria discutida na Revista à apreciação do TST. Agravo de Instrumento intempestivo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 275/2002-120-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, embargos de declaração opostos.

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