TST - AIRR - 1778/2002-551-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Ademais, a pretensão recursal delineada pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126, do E. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2002-551-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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