TST - RR - 178/2003-271-06-00


22/abr/2005

1. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. Como a decisão regional não se pronunciou sobre quais verbas constavam do termo rescisório, para que se pudesse aferir a ocorrência, ou não, de quitação em relação a elas, torna-se impossível a análise, pelo TST, sobre as verbas que foram (ou não) discriminadas no termo rescisório, para aferir a contrariedade ao Enunciado nº 330 da Corte Superior Trabalhista. Por outro lado, a aferição sobre o conteúdo do termo de rescisão contratual é exclusiva das instâncias ordinárias de julgamento, na medida em que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, esta Corte Superior não pode mais examiná-lo, nos liames do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2003-271-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos quitação enunciado nº 330 do tst contrariedade não caracterizada, como a decisão regional.

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