TST - A-RR - 126365/2004-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO REAJUSTE SALARIAL BANERJ PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO ENUNCIADOS Nos 296, 297 E 333 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava, entre outros temas, sobre o reajuste salarial referente ao Plano Bresser. 2. O despacho-agravado assentou que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, no sentido de que é devido o pagamento das diferenças decorrentes do “Plano Bresser”, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, trancando o apelo com lastro nos Enunciados nos 296, 297 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 126365/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo reajuste salarial banerj plano bresser acordo coletivo enunciados nos, multa por protelação, o recurso de revista.

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